Controvérsia 332 do STJ

Tese firmada

1) Possibilidade de aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de saúde próprio de servidores públicos, mantido em regime de autogestão; 2) possibilidade de prorrogação do plano de saúde quando, não obstante o advento do termo final do contrato temporário junto à Administração Pública, o beneficiário estiver em tratamento médico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).