STJ · Controvérsia

Controvérsia 334 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0007353-85.2019.8.24.0033
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).