STJ · Controvérsia

Controvérsia 335 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5000710-63.2020.8.21.0004
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).