STJ · Controvérsia

Controvérsia 336 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0009765-29.2011.8.21.0008
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).