Controvérsia 338 do STJ

Tese firmada

Não é possível, em nenhuma hipótese, a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).