STJ · Controvérsia

Controvérsia 34 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0004874-79.2014.8.03.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Aplicação por analogia do artigo 12 da Lei nº 8.270/1991 para reconhecimento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de omissão legislativa local.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).