STJ · Controvérsia

Controvérsia 340 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2226521-66.2020.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança ou verbas salariais e previdenciárias para satisfação de crédito de natureza alimentícia.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).