STJ · Controvérsia

Controvérsia 342 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0809098-19.2020.4.05.8400
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a Administração está sujeita ou não ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).