Controvérsia 352 do STJ

Tese firmada

Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR: "1 - A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais em prazo superior aos definidos em legislação específica gera dano moral passível de reparação; 2 - Em casos que tais, o dano moral é presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por parte do consumidor."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).