STJ · Controvérsia

Controvérsia 361 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0800970-07.2020.4.05.8401
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de utilização, pela Administração, de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana (UBER, 99POP, etc.), para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).