STJ · Controvérsia

Controvérsia 365 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5003515-82.2021.4.03.6181
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o termo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes (art. 112, inciso I, do Código Penal).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).