Controvérsia 367 do STJ

Tese firmada

É - ou não - autorizado ao representante do Parquet que oficia no segundo grau de jurisdição apresentar contrarrazões recursais, em substituição ao órgão de acusação originário, no primeiro grau (art. 600, § 4º, do CPP).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).