STJ · Controvérsia

Controvérsia 37 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0011741-38.2001.4.01.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).