Controvérsia 373 do STJ

Tese firmada

Aferir se, além da necessidade de pedido expresso e formal do ofendido ou do Ministério Público, há necessidade de indicação do valor da indenização e de produção probatória específica, a fim de possibilitar a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).