STJ · Controvérsia

Controvérsia 375 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5040860-91.2019.4.04.7000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Somente ocorrerá a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973) quando a citação da parte legítima ocorrer dentro do prazo prescricional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).