Controvérsia 377 do STJ

Tese firmada

Definir o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária no conceito de produção "cerealista", no sistema agropecuário da soja, para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e COFINS de que trata o art. 8º, § 1º, I, § 4º, I, da Lei n. 10.925/2004.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).