STJ · Controvérsia

Controvérsia 379 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5003383-24.2018.4.03.6183
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de reconhecimento de tempo especial de atividade exercida na qualidade de contribuinte individual.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).