STJ · Controvérsia

Controvérsia 38 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0115919-10.2017.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de concessão de prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).