Controvérsia 385 do STJ

Tese firmada

O titular do crédito que voluntariamente se exclui do plano recuperacional da empresa executada detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito tardiamente ou promover a execução individual, após o encerramento da recuperação judicial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).