STJ · Controvérsia

Controvérsia 389 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0009541-40.2019.8.16.0044
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade das ações penais em andamento e dos inquéritos policiais constituírem, isoladamente, fundamento idôneo para o afastamento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).