Controvérsia 395 do STJ

Tese firmada

Definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios nas ações objetivando o cumprimento de decisão condenatória proferida em ação coletiva, quando a parte executada não é a Fazenda Pública (ou a ela não se equipara), independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).