STJ · Controvérsia

Controvérsia 397 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5006833-18.2020.4.04.7107
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não de indeferimento do pedido de seguro-desemprego em razão da sua postulação fora do prazo de 120 dias previsto em Resolução do CODEFAT, considerando a ausência de previsão para tanto na Lei n. 7.998/1990.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).