Controvérsia 398 do STJ

Tese firmada

Definir se é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).