Controvérsia 399 do STJ

Tese firmada

O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial ou no caso de pequena quantidade de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).