Controvérsia 402 do STJ

Tese firmada

Para percepção de pensão por morte, a habilitação posterior de dependente incapaz, quando houver outro dependente, deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).