STJ · Controvérsia

Controvérsia 404 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0013741-57.2014.4.01.3200
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).