STJ · Controvérsia

Controvérsia 409 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0802710-91.2020.4.05.8500
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o direito do(a) servidor(a) aos efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional tem como termo inicial a data do implemento dos requisitos previstos nas normas de regência ou a data do requerimento administrativo ou a data da sua respectiva homologação pela Comissão responsável.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).