STJ · Controvérsia

Controvérsia 41 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0269374-79.2015.8.13.0027
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).