STJ · Controvérsia

Controvérsia 410 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5002656-25.2017.4.04.7201
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se os valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).