STJ · Controvérsia

Controvérsia 413 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2239409-38.2018.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade - ou não - de cancelamento administrativo do auxílio-doença, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado, independentemente de comunicação prévia ao juízo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).