Controvérsia 415 do STJ

Tese firmada

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execuções Penais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).