STJ · Controvérsia

Controvérsia 417 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 2285893-43.2020.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se os honorários advocatícios de sucumbência se enquadram - ou não - nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).