STJ · Controvérsia

Controvérsia 423 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0801138-33.2020.4.05.8102
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Aplicação da Resolução n. 35, de 18/12/2019, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG - FIES, bem como da Portaria MEC n. 535/2020, como causa impeditiva da transferência de contrato de financiamento estudantil (FIES) para outro curso de graduação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).