STJ · Controvérsia

Controvérsia 426 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0810602-30.2017.8.14.0301
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de lei estadual restringir direitos estabelecidos no Regime Geral de Previdência - Lei n.º 8213/91.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).