STJ · Controvérsia

Controvérsia 428 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0006188-98.2006.4.03.6104
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se compete ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência do imóvel, sob pena de continuar obrigado ao pagamento da taxa de ocupação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).