STJ · Controvérsia

Controvérsia 432 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5000010-82.2020.4.03.6128
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).