Controvérsia 438 do STJ

Tese firmada

Estabelecer se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).