STJ · Controvérsia

Controvérsia 441 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0001147-56.2014.4.02.5116
Atualizado na fonte: 04/09/2024
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é insignificante ou não a conduta de pescar em época proibida com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, vara de pescar) ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).