STJ · Controvérsia

Controvérsia 448 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1365291-82.2021.8.13.0000
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade ou não das penas de reclusão e de detenção serem unificadas/somadas no momento da sua execução.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).