STJ · Controvérsia

Controvérsia 449 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5013537-10.2019.4.03.6105
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).