Controvérsia 45 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).