STJ · Controvérsia

Controvérsia 451 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0249575-50.2020.8.06.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de restrição dos meios de comprovação da exequibilidade contratual nas licitações públicas à luz da legislação de regência.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).