STJ · Controvérsia

Controvérsia 457 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0011098-34.2016.4.03.6100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade, à luz do art. 46 da Lei n. 8.906/94, de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).