STJ · Controvérsia

Controvérsia 459 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1500393-57.2021.8.26.0536
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).