STJ · Controvérsia

Controvérsia 463 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 2217590-03.2021.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).