Controvérsia 471 do STJ

Tese firmada

O gênero sexual feminino, independente de ser a vítima criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando, automaticamente, a incidência da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).