Controvérsia 472 do STJ

Tese firmada

Permissão de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/17, não conste homologação em juízo no mesmo período.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).