Controvérsia 476 do STJ

Tese firmada

A) ocorrência de dano moral indenizável, decorrente do uso de imagem de atleta profissional, sem sua prévia anuência, em livro ilustrado e/ou álbum de figurinhas, com fins comerciais; e b) termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).