STJ · Controvérsia

Controvérsia 478 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5000585-84.2016.4.04.7104
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).