STJ · Controvérsia

Controvérsia 479 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0000291-05.2019.8.12.0008
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).